Decisão · TJMG

TJMG 0928408-16.2008.8.13.0209

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-01publicado em 2014-04-07

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. - Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio por quaisquer das modalidades previstas para aquisição de bem imóvel por usucapião, deve restar demonstrado a posse exclusiva com aninus domini do herdeiro interessado, sem o qual a pretensão formulada não poderá ser atendida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →