Decisão · TJMG

TJMG 1735448-42.2000.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-03-30publicado em 2000-04-11

CIVIL

Ação de usucapião. Presunção de devolutividade do imóvel. Prova necessária. Procedente é a ação de usucapião extraordinária, mesmo se o Estado, invocando a devolutividade do imóvel, não faz prova concludente de ser proprietário dele, por via da competente ação discriminatória. Sentença mantida.

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