Decisão · TJMG

TJMG 1017499-09.2008.8.13.0342

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-08publicado em 2012-11-14

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. - Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores, com animus domini pelo prazo de quinze anos exigido em lei e, ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, a procedência do pedido de usucapião inicial se impõe.

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