Decisão · TJMG

TJMG 1387338-67.2007.8.13.0056

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-31publicado em 2012-11-12

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - EXERCÍCIO DE POSSE ATRAVÉS DE VÍNCULO FAMILIAR - AUSÊNCIA DO 'ANIMUS DOMINI' - PRETENSÃO DE USUCAPIR INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A aquisição de domínio por meio da ação de usucapião especial rural exige a prova do exercício da posse com animus domini.

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