TJMG 0006234-92.2014.8.13.0220

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DOS REQUERIDOS - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Tendo os requeridos, nos autos da ação de usucapião, sido citados por edital e quedando-se revéis, imperiosa a nomeação de curador especial aos mesmos, nos termos do art. 9, II, do CPC, sob pena de nulidade processual. 2. Preliminar de nulidade acolhida.