TJMG 4232185-14.2007.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Uma vez comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de vinte anos, previsto no art. 550, parágrafo único, do CC/1916, sobre o imóvel, quando presente a função social, é de rigor a procedência do pedido de usucapião, reconhecendo o domínio da parte requerente.