Decisão · TJMG

TJMG 0011369-58.2014.8.13.0520

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-06publicado em 2017-09-14

PROCESSUAL

EMENTA: PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS - LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A pretensão de usucapião extraordinária não tem como prosperar à falta dos pressupostos legalmente estabelecidos. A declaração da prescrição aquisitiva requer robusta demonstração dos requisitos legais para sua configuração.

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