Decisão · TJMG

TJMG 5079174-24.2009.8.13.0000

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes9º Grupo De Câmaras Cíveisjulgado em 2011-08-04publicado em 2011-09-02

GERAL

USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RESCISÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. Para a desconstituição de sentença proferida em ação de usucapião, por ausência de citação, é cabível a ação anulatória e não a rescisória, pois o alegado vício constitui-se em nulidade absoluta que impede o trânsito em julgado da sentença para aquele que não foi citado.

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