Decisão · TJMG

TJMG 9707915-11.2009.8.13.0079

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2011-07-06publicado em 2011-07-15

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO. - Comprovados os requisitos para a caracterização de usucapião especial urbano, impõe-se a improcedência da imissão na posse fundada em aquisição junto a agente financiador.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →