Decisão · TJMG

TJMG 5001307-91.2016.8.13.0134

Rel. Ronaldo Claret De Moraes10ª Câmara Cíveljulgado em 2022-03-16publicado em 2022-03-17

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - USUCAPIÃO EM DEFESA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incabível o reconhecimento de quaisquer dos tipos de usucapião quando não comprovado o exercício de posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo mínimo legalmente exigido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →