TJMG 1946460-97.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO TABULAR - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA. - A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis e funda-se no exercício da posse pelo prazo estipulado pela legislação. - Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião é necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. - Não pode a usucapião ser reconhecida de forma incidente em processo de execução.