Decisão · TJMG

TJMG 0241767-29.2003.8.13.0701

Rel. Alvimar De Avila12ª Câmara Cíveljulgado em 2006-04-05publicado em 2006-05-27

CIVIL

USUCAPIÃO ORDINÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA. Somente é julgada procedente a ação de usucapião por um dos condôminos, se comprovado o exercício da posse de forma exclusiva, com animus domini e pelo decurso do tempo exigido pela legislação.

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