Decisão · TJMG

TJMG 0300667-49.2002.8.13.0342

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2006-11-14publicado em 2006-11-29

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - LAPSO TEMPORAL - ELEMENTO ESSENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A não comprovação do exercício da posse ininterrupta sobre o imóvel, pelo tempo mínimo exigido por lei, conduz à improcedência do pedido que visa à aquisição da propriedade através de usucapião.

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