TJMG 0705735-82.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONEXÃO. FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SUSPENSÃO. INADEQUAÇÃO. - A aplicação da regra de sobrestamento dos processos ajuizados na pendência de solução da ação de usucapião, por força da disposição do artigo 11 da Lei nº 10.257/2001 ou do artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ocorrer em consonância com a disposição do artigo 105 deste. - Já reunidos os feitos para julgamento conjunto, não faz sentido o sobrestamento da ação de reintegração de posse. v.v AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO. PREJUDICILIDADE EXTERNA. ESTATUTO DA CIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). Nos termos do art. 11 da Lei 10.257/01 a ação de reintegração de posse ajuizada posteriormente à ação de usucapião deve ser suspensa.