Decisão · TJMG

TJMG 0366849-11.2007.8.13.0352

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-23publicado em 2016-12-07

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide em ações de usucapião, nas quais são analisadas e discutidas questões de fato, quando o autor requereu expressamente a produção de prova testemunhal.

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