TJMG 0007697-37.2010.8.13.0082

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - ART 550 DO CC/16. - A aquisição do imóvel através da usucapião exige ânimo de dono, que é incompatível com a mera tolerância de posse decorrente de contrato de trabalho. - A ausência de ânimo de dono da parte usucapiente impede o reconhecimento da aquisição da propriedade, de modo que a parte demandante não preenche os requisitos legais para a usucapião.