TJMG 5004262-15.2016.8.13.0290

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O DIREITO DE OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA. -Não havendo elementos nos autos para aferir o possível interesse processual da parte em se opor, incabível se mostra o acolhimento da oposição. - A ação de usucapião não comporta oposição em procedimento próprio e específico, cabendo ao pretenso opositor apresentar defesa diretamente na ação de usucapião. Caso em que lhe falta interesse processual. Precedente do STJ.