TJMG 0017149-41.2017.8.13.0142

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - UTILIDADE DO PROVIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA. Inexistindo estipulação legal da regularidade do loteamento do qual é fruto o imóvel objeto da contenda como requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva com o objetivo de constituição do direito de usucapião, é de se reconhecer não haver óbice para configuração do interesse processual em Ação de Usucapião de bem fruto de loteamento irregular, sob pena de se criar entrave fático e jurídico não estabelecido em lei.