TJMG 0354900-34.2012.8.13.0701

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE OPOSIÇÃO FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO APRECIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - NULIDADE. É nula a sentença proferida na ação de usucapião, uma vez que o pedido de oposição, tempestivamente aviado pelos opoentes (art. 56, do CPC), deixou de ser analisado, por erro da Secretaria do Juízo, que não o apensou aos autos principais.