Decisão · TJMG

TJMG 0132426-69.2014.8.13.0382

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2019-09-19publicado em 2019-09-30

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - ADJUDICAÇÃO PELOS LITIGANTES - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA PELA PARTE AUTORA - PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. - É cabível o ajuizamento de ação de usucapião por herdeiro-condômino, ainda que se trate de posse indivisa. - Provados os requisitos legais, há que se julgar procedente o pedido de usucapião.

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