TJMG 0539660-11.2010.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 15 ANOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. - Não comprovado que a Requerente exerce a posse sobre o imóvel com "animus domini" pelo prazo exigido em lei, impossível declarar a prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião extraordinário.