TJMG 0005401-55.1999.8.13.0461

USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de usucapião faz-se imprescindível que a parte interessada comprove os requisitos legais pertinentes, notadamente a posse com ""animus domini"", não contestada ou disputada, pelo lapso de 20 anos, sem solução continuidade. Não é possível o usucapião entre herdeiros e condôminos, pela ausência de posse exclusiva capaz de ensejar a prescrição aquisitiva.