TJMG 0055134-73.2007.8.13.0278

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel, pelo prazo mínimo de dez (10) anos; e B) estabelecimento, no imóvel, de sua moradia habitual ou a realização nele de obras ou serviços de caráter produtivo. 2. A parte que invocar a acessio possessionis deverá comprovar que a posse de seu antecessor era igualmente dotada dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião.