Decisão · TJMG

TJMG 0179992-69.2003.8.13.0456

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2012-07-25publicado em 2012-08-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a prova da posse continua pelo prazo legal, impossível a aquisição do imóvel por usucapião, nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916, vigente à época.

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