Decisão · TJMG

TJMG 0014245-86.2017.8.13.0000

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-07-12publicado em 2017-07-14

PROCESSUAL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE. Embora sejam coincidentes as partes, inaplicável o instituto da conexão ou continência entre a ação de usucapião e a ação de obrigação de fazer, porquanto ausente a relação de prejudicialidade entre as ações.

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