TJMG 3262509-32.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. São requisitos para aquisição da propriedade por usucapião a posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini; o lapso de tempo; a continuidade; e a publicidade. Apenas com a presença de todas essas características, a posse exercida passa a ser usucapível (ad usucapionem). A precariedade da posse da comodatária afasta o animus domini e, assim, o direito ao reconhecimento da usucapião sobre o imóvel litigioso.