Decisão · TJMG

TJMG 1562073-97.2000.8.13.0000

Rel. Paris Peixoto Pena1ª Câmara Cíveljulgado em 1999-12-21publicado em 1999-12-31

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.