TJMG 4613704-82.2007.8.13.0000

USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RESCISÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. Para a desconstituição de sentença proferida em ação de usucapião, por ausência de citação, é cabível a ação anulatória e não a rescisória, pois o alegado vício constitui-se em nulidade absoluta que impede o trânsito em julgado da sentença.