Decisão · TJMG

TJMG 0015228-81.2016.8.13.0142

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-27publicado em 2019-03-15

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPROMISSO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - ADEQUAÇÃO. - Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de compromisso de cessão de posse que servirá de justo título (CC, art. 1.242).

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