TJMG 0099645-17.2014.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONDOMÍNIO - CONFUSÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL COMUM - QUESTÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1) A aquisição, por meio de usucapião, de área comum, é, em tese, possível. 2) Não há óbice a possibilidade de aquisição, através do usucapião, de propriedade comum, desde que presentes os pressupostos legais, bem como prova cabal da posse exclusiva dos autores-condôminos.