Decisão · TJMG

TJMG 0761469-47.2015.8.13.0000

Rel. Wagner Wilson Ferreira16ª Câmara Cíveljulgado em 2016-05-18publicado em 2016-05-31

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PROCESSOS ENVOLVENDO A PARTE RÉ - DESNECESSIDADE. A certidão negativa de processos envolvendo o réu não constitui documento essencial para a propositura da ação de usucapião.

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