TJMG 0384086-68.2004.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. - A Ação de Usucapião especial de imóvel urbano, ajuizada por possuidores em estado de composse, impõe, por força de lei, o litisconsórcio ativo necessário, que inadmite a limitação de litisconsortes, reservada ao julgador apenas quando se trata de litisconsórcio facultativo.