TJMG 2644015-53.2009.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - OPOSIÇÃO MUNICIPAL EM FACE DE LEGISLAÇÃO DE POSTURA MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - NÃO PROVIMENTO. A pretensa discussão de lesão às posturas municipais em face de ação de usucapião não tem justificativa possível, não sendo a via escorreita para oposição da Administração, muito menos meio próprio para obter provimento jurisdicional positivo contra a autora. Não provido.