TJMG 2173187-58.2005.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. - Entende-se como desnecessária e inadequada a tutela jurisdicional a ser concedida em ação de usucapião quando a pessoa que consta no cartório de imóveis como proprietária do bem não apresenta qualquer objeção à transferência da propriedade para o nome do autor, devendo a regularização da situação do imóvel ser feita extrajudicialmente.