TJMG 0039604-20.2011.8.13.0074

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Se na Ação de Usucapião Extraordinária não restam demonstrados os requisitos de posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos prazos exigidos tanto pelo "caput", quanto pelo parágrafo único, do art. 1.238 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido.