Decisão · TJMG

TJMG 4605897-41.2004.8.13.0024

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2009-12-15publicado em 2010-01-15

GERAL

USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - SENTENÇA PROFERIDA DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS CARTORIAIS - REFORMA - INSENÇÃO - POSSIBILIDADE. A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à efetivação da sentença que julgou procedente a ação de usucapião. Recurso provido.

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