Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-08publicado em 2008-04-26
CIVIL
AÇÃO DE USUCAPIÃO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE NÃO CONFIGURADA.
Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, impedindo a declaração de usucapião.