TJMG 0909305-87.2016.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 135/2014. A competência da Vara de Registros Públicos em relação à ação de usucapião é absoluta, decorrendo das normas de organização judiciária, logo, não está sujeita à prorrogação em virtude de conexão, que é causa de prorrogação apenas da competência relativa.