TJMG 0109934-04.2011.8.13.0701

EMENTA: PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AÇÃO ANULATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - EXTINÇÃO PREMATURA. A sentença que julga procedente pedido formulado em sede de usucapião não se insere no âmbito de alcance do artigo 486, do CPC, e, como tal, repele manejo da ação anulatória que, por inadequação da via, impõe extinção prematura. Recurso não provido.