TJMG 0016281-41.2013.8.13.0518

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUPOSTA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - QUESTÃO CONTROVERSA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA -APELAÇÃO ADESIVA PREJUDCADA. - Considerando o contido no artigo 102 do Código Civil, segundo o qual "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião", e ante a suposta invasão de calçada por parte da autora, a realização de perícia técnica é imprescindível para o julgamento de ação de usucapião.