TJMG 0035100-46.2015.8.13.0327

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DA PARTE. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO. O procedimento extrajudicial para a usucapião perante o Cartório de Registro de Imóveis é uma opção dada à parte. A utilização da via administrativa é, pois, facultativa e o esgotamento da aludida via não se reveste de condição para que a parte formule o pedido de usucapião judicialmente.