TJMG 0398733-21.2007.8.13.0720

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, nos termos do art. 1.238 do CC. Comprovado que a ocupação do imóvel usucapiendo se deu por ato de mera permissão dos familiares da parte autora, revela-se incabível a aquisição por usucapião, dada a ausência do animus domini.