TJMG 0890323-64.2012.8.13.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO PROVIDO. A pendência de ação civil pública para regularização do loteamento não autoriza a suspensão do processo relativo à ação de usucapião proposta por possuidores de um dos terrenos do empreendimento. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da ação de usucapião até que se julgue a ação civil pública proposta para regularização do loteamento, uma vez que a posse não depende da propriedade e nem do resultado da citada ação.