Decisão · TJMG

TJMG 8552123-96.2002.8.13.0024

Rel. Roberto Borges De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2007-07-03publicado em 2007-07-13

CIVIL

USUCAPIÃO URBANA CONSTITUCIONAL - REQUISITO - ÁREA DE ATÉ 250 METROS QUADRADOS - NÃO-COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à usucapião, devem os Autores comprovar, dentre outros requisitos, que têm a posse sobre área de até 250 metros quadrados. Apelação não provida.

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