Decisão · TJMG

TJMG 2003667-47.2006.8.13.0313

Rel. Didimo Inocencio De Paula3ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-07publicado em 2009-06-26

GERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - BEM PÚBLICO - É juridicamente impossível o pedido de usucapião de bem público, como são aqueles desapropriados por ente municipal.

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