Decisão · TJMG

TJMG 0170227-81.2013.8.13.0114

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-07-27publicado em 2022-07-27
TRIBUTÁRIO
Apelação cível - oposição - ação de usucapião - não cabimento - extinção do feito, sem resolução de mérito - manutenção - recurso a que se nega provimento. Considerando que a ação de usucapião demanda a citação de todos aqueles de alguma forma interessados no objeto da lide, em razão do litisconsórcio necessário, o manejo de ação de oposição é inadmissível, uma vez que o terceiro que pretende, no todo ou em parte, o objeto pretendido na ação de usucapião, poderá integrar a lide principal e nela defender sua pretensão.
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