TJMG 0004374-48.2011.8.13.0386

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. COMUNHÃO DE DIREITOS. - Em razão da comunhão de direitos envolvendo todos os herdeiros, a ação de usucapião não se mostra adequada para que apenas alguns dos cessionários de direitos hereditários pleiteie a declaração de titularidade em relação a parte do imóvel que compõe o monte-mor. - Havendo herdeiros a serem contemplados numa mesma herança, não é dado utilizar-se da usucapião, pois a herança é uma universalidade de coisas, achando-se em comum os bens do acervo hereditário, até a ultimação da partilha, onde haverá o condomínio de direito.