TJMG 0105088-18.2012.8.13.0471

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MODALIDADES DE USUCAPIÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE - POSSE MANSA, PACÍFICA E INEINTERRUPTA - "ANIMUS DOMINI" REQUISITOS LEGAIS - ATENDIMENTO. - Rejeita-se a preliminar de intempestividade da apelação quando demonstrada que a sua interposição se deu no prazo recursal assinalado pelo art. 1.003, §5º do CPC/15. - Em observância às exigências de justiça, cooperação, efetividade, economia e celeridade processuais consagrados no novo CPC, e em atenção às peculiaridades das ações de usucapião, revela-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião. - Os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião, seja ela extraordinária ou especial, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o decurso do prazo legal. - Desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini", sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo legal, a ação de usucapião deve ser julgada procedente.