TJMG 0289235-56.2005.8.13.0074

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE EXERCÍDA EM RAZÃO DE ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. A posse por mera tolerância ou permissão do proprietário do bem, à luz do artigo 1.208 do Código Civil, não enseja a aquisição do bem por usucapião, em razão da ausência de animus domini.