TJMG 0809682-21.2014.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO USUCAPIÃO- RESOLUÇÃO TJMG Nº 705/2012- VARA REGISTROS PÚBLICOS- INSTRUÇÃO INICIADA- COMPETÊNCIA JUÍZO ORIGINÁRIO- VARA CÍVEL- Nos termos da Resolução TJMG nº. 705/2012, as ações de usucapião cuja fase instrutória já tenha se iniciado, devem permanecer nos juízos em que foram distribuídas.